02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801545-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Itaú Consignado S/A - Agravada: Rosicleide de França - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.O DECISUM AGRAVADO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR), AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, DETERMINANDO, EM SEGUIDA, A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR- O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PERMITE AO MAGISTRADO AVALIAR A PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E UTILIDADE DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS, COMO DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.- NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA QUE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO APTOS A FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM NA AVALIAÇÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.- A DECISÃO AGRAVADA RESPEITA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO PROBATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ARTS. 370, CAPUT E § 1º; ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, I; E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1833243/CE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17.12.2019, DJE 12.05.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1684620/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL)
29/05/2025 18:35

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 18:35

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:46

Incluído em pauta para 15/05/2025 11:46:46 local.
25/04/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:11

Ciente
14/04/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
21/02/2025 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 20:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio
11/02/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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