30/06/2025 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Suellen Edy Rocha Melo (OAB 8753/AL), Joélita Santos Vital (OAB 16550/AL) Processo 0700699-97.2022.8.02.0049 - Inventário - Invte: Adiraldo Santos da Silva, Maria Lúcia dos Santos Silva -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, chamo o feito à ordem para: DECLARAR NULA a decisão de fls. 76/77, no que tange ao recebimento da contestação de fls. 32-38 como primeiras declarações da inventariante e da réplica de fls. 70-72 como impugnação às primeiras declarações; RATIFICAR o processamento do presente feito pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, conforme já determinado na decisão de fls. 27/28, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil; MANTER a nomeação da Sra.

MARIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA como inventariante, nos termos do art. 617, I, do CPC; DETERMINAR a intimação da inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha, conforme exige o art. 664, caput, do CPC; DETERMINAR que a inventariante, no mesmo prazo, junte aos autos prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, conforme exigido pelo art. 664, §5º, do CPC; Apresentadas as declarações pela inventariante, deliberarei sobre as questões controvertidas (existência de valores em conta conjunta, direito real de habitação, indenização por benfeitorias e valor da motocicleta) e sobre a necessidade de designação de audiência, nos termos do art. 664, §2º, do CPC; Após a resolução das questões controvertidas, determinar-se-á a remessa dos autos à Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento da partilha, nos termos do art. 665 do CPC.

Fica dispensada a assinatura de termo de compromisso pela inventariante, conforme autoriza o art. 664, caput, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Penedo/AL., 25 de junho de 2025.
25/06/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 16:46

Outras Decisões
15/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:07

Retificação de Prazo, devido feriado
24/09/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:25

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:48

Expedição de Edital.
04/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:54

Decisão Proferida
27/02/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 03:00

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:57

Juntada de Mandado
26/01/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 11:14

Expedição de Mandado.
24/01/2023 12:16

Decisão Proferida
03/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
02/08/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 02:20

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:44

Juntada de Mandado
27/07/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 10:45

Expedição de Mandado.
18/07/2022 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:26

Despacho de Mero Expediente
12/07/2022 17:45

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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