TJAL - 0801555-51.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 13:33
Ato Publicado
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19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801555-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Fátima Santana Batista - Advogada: Iris Quitéria Ramos de Sant'ana - Des.
Paulo Zacarias da Silva - retorno de Vista do Des.
Alcides Gusmão da Silva. À unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO SUCESSÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPOSTA EDIFICAÇÃO POR HERDEIRO EM TERRENO DO ESPÓLIO.
QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INVENTÁRIO QUE ENCAMINHOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE EDIFICAÇÃO, ÀS SUAS EXPENSAS, EM TERRENO INTEGRANTE DO ESPÓLIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE SERIA POSSÍVEL A APRECIAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE EVENTUAL EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA POR UMA DAS HERDEIRAS NUM DOS TERRENOS QUE COMPÕEM A HERANÇA DO INVENTARIADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DESCABE O ENCAMINHAMENTO ÀS VIAS ORDINÁRIAS DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO APENAS ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL PASSÍVEL DE SER JUNTADA PELAS PARTES, E QUE NÃO NECESSITE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELA EDIFICAÇÃO, BEM COMO QUEM SUPORTOU SEUS CUSTOS, SE A HERDEIRA OU O DE CUJUS, PODE SER AFERIDA ATRAVÉS DE PROVAS DOCUMENTAIS, DESCABENDO A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTOS POR PARTE DA INVENTARIANTE, SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDIR A MATÉRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA QUESTÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.___________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.449.622/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22/11/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Soares Barbosa (OAB: 15805/AL) -
18/06/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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18/06/2025 10:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/06/2025 10:03
Conhecido o recurso de
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11/06/2025 12:01
Voto - Vista
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11/06/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 16:00
Processo Julgado
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04/06/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 13:05
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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26/03/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Adiado Por Vista
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21/03/2025 12:01
Processo para a Mesa
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18/03/2025 21:47
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 21:44
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 15:00
Adiado Por Vista
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15/03/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Adiado
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27/02/2025 19:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 11:19
Incluído em pauta para 26/02/2025 11:19:07 local.
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25/02/2025 09:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 08:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/03/2024 08:35
Conclusos para julgamento
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14/03/2024 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2024 08:33
Ciente
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12/03/2024 17:17
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 17:17
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 17:17
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2024 12:04
Encaminhado Pedido de Informações
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22/02/2024 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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22/02/2024 08:41
Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
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21/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 13:59
Conclusos para julgamento
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20/02/2024 13:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/02/2024 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2024 23:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2024 08:03
Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
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16/02/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
devolvido o
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16/02/2024 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2024 00:06
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 00:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/02/2024 00:06
Distribuído por sorteio
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16/02/2024 00:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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