04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0701112-51.2025.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: B1Elizângela Carvalho dos SantosB0 - DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido (fls. 01/04) formulado por Elizângela Carvalho dos Santos. 2.

Alega a Requerente ser proprietária do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, PLACA RGO2G28, ANO FABRICAÇÃO 2020, ANO MODELO 2020, COR PRATA, RENAVAM: *12.***.*07-23, apreendido na data de 06/06/2025, juntando, para tanto, os documentos de fls. 05/08. 3.

O Ministério Público foi contrário à concessão do pleito, vide fl. 14/15. É o relatório.

Decido. 4.

Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que a Requerente afirma ser dona do veículo supracitado, que é terceira de boa fé e que o referido veículo foi pago de forma licita, informações essas que são justificadas pelos documentos anexados às fls. 05/08. 5.

No entanto, acompanhando o parecer do Ministério Público, entendo que resta impossibilitada, por ora, a restituição pretendida, considerando a ausência de conclusão do Inquérito Policial até a presente data, posto que é por meio da peça investigativa que é possível identificar se, de fato, o veículo em questão foi utilizado como instrumento, proveito ou produto do crime investigado. 6.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição formulado. 7.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a baixa do presente incidente. 8.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de julho de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
28/07/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0701112-51.2025.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Elizângela Carvalho dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vistas ao Representante do Ministério Público para manifestação acerca do requerimento às fls. 1/4.
18/06/2025 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807226-26.2022.8.02.0000

Lenilson Pereira de Lima

Braskem S/A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0700746-55.2024.8.02.0064

Adriana Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0844782-35.2017.8.02.0001

Municipio de Maceio

Reycon Empreendimentos LTDA

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2017 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0841381-28.2017.8.02.0001

Municipio de Maceio

Thiago dos Santos Silva

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/04/2017 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0701270-86.2023.8.02.0064

Arley Meirelle dos Santos Bastos

Editora Globo

Advogado: Maria Madalena Lima dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/12/2023 17:50

Exibir Processo