01/07/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FLAVIO BARBOSA WANDERLEY JUNIOR (OAB 20403/AL), ADV: FLAVIO BARBOSA WANDERLEY JUNIOR (OAB 20403/AL) - Processo 0756776-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Hathifanny Beatriz Alves de Almeida OliveiraB0 - B1Hadassa Alves de AlmeidaB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por HATHIFANNY BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA OLIVEIRA, representada por sua genitora HADASSA ALVES DE ALMEIDA, ambas devidamente qualificadas na petição inicial, por intermédio de Advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer à demandante procedimento cirúrgico para correção da patologia dignosticada, como forma de salvaguardar o seu direito à saúde, menor diagnosticada com CIFOESCOLIOSE CONGÊNITA ALTO GRAU (CID-10 M41), conforme requisição médica de fls. 24/29.

Importante registrar que a menor e sua genitora residem em outro município, especificamente na comarca de Pilar/AL, conforme ressaltado pelo seu advogado à fl. 43. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Evidencia-se, mediante leitura dos autos, que a menor e sua genitora residem em outra comarca do Estado de Alagoas.

Sobre a competência territorial, dispõe o ECA, em seu art. 147, in verbis: Art. 147.

A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. (grifamos) Nesse contexto, considerando que a genitora da criança reside em Pilar/AL, bem como a regra prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito e determino que o processo seja remetido imediatamente ao Juízo de Direito da mencionada comarca, a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.
18/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:09

Decisão Proferida
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 08:03

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 08:03

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 08:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/11/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:40

Decisão Proferida
27/11/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 11:40

Redistribuição de Processo - Saída
25/11/2024 17:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/11/2024 16:11

Decisão Proferida
25/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000127-11.2024.8.02.0000

Jayme Lustosa de Altavila

Alagoas Previdencia

Advogado: Samya Suruagy do Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0801956-16.2025.8.02.0000

Sociedade Beneficente Nossa Senhora do B...

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0701152-75.2025.8.02.0053

Policia Civil do Estado de Alagoas

Michael Handerson dos Santos Nazario

Advogado: Alexandre Correia de Omena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0700500-75.2022.8.02.0049

Maria Damiana dos Santos

Servico Autonomo de Agua e Esgoto/Penedo...

Advogado: Manuela Barros Freire Vasconcelos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000094-23.2010.8.02.0015

Cicero Antonio dos Santos

Municipio de Joaquim Gomes

Advogado: Michel Almeida Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2010 14:17

Exibir Processo