TJAL - 0801956-16.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801956-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom Conselho - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.. - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do agravo interno para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.

O Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario, mesmo votando, na íntegra, com o Relator, fez ressalva pessoal de não conhecer da legitimidade ativa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

SOCIEDADE PRIVADA QUE NÃO É DELEGATÁRIA NEM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS SIMPLES CONTRATADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO E FINANCEIRO.

BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812438-57.2024.8.02.0000.

ATO MERAMENTE EXECUTÓRIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA MANEJADO COM O INTUITO DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRACAUTELA REQUERIDA PELA SOCIEDADE PRIVADA ORA AGRAVANTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL, A QUAL CONFIRMOU O BLOQUEIO SISBAJUD SOB O Nº 20.***.***/9921-02 REQUERIDO PELA RÉ COM BASE NA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812438-57.2024.8.02.0000 E DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE PROCESSO À 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA À VISTA DO CRITÉRIO DE PREVENÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DEFINIR SE: (I) A EMPRESA AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA UTILIZAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PREVISTO NA LEI Nº 8.437/1992; E, (II) A MEDIDA LIMINAR POSSUI CARÁTER DECISÓRIO OU SE É MERA EXECUÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A AGRAVANTE É EMPRESA CONTRATADA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE REVESTE DA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA, DELEGATÁRIA OU PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSIBILITE A UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PREVISTO NA LEI Nº 8.437/1992; 4.

O INTERESSE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS NÃO SE APRESENTA COMO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS NÃO PODEM FAZER USO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR RETRATADO NA LEI Nº 8.437/92, PORQUANTO ATUAM COMO EXECUTORAS DE TAREFAS;6.

NÃO SE VERIFICA SEMELHANÇA ENTRE O CASO EM ANÁLISE E O PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0800109-07.2023.8.02.9002, ISTO É, HÁ DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE A ATUAÇÃO DA AGRAVANTE E DA BRASKEM, BEM COMO QUANTO AO INTERESSE EM DISCUSSÃO NOS DOIS CASOS.

IV.

DISPOSITIVO:7.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, ART. 1.021; LEI 8.437/1992, ART. 4º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ART. 314.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NA SLS N. 3.459/PA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 3/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.