TJAL - 9000127-11.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000127-11.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Jayme Lustosa de Altavila - Agravado: Alagoas Previdência - Des.
Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do agravo interno para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS AO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI LOCAL QUE EMBASOU OS TERMOS DA APOSENTAÇÃO.
DIREITO DE REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA MANEJADO COM O INTUITO DE SUSTAR A EFICÁCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0737549-66.2023.8.02.0001, QUE DETERMINOU A RETOMADA IMEDIATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR NOS EXATOS MOLDES DEFINIDOS PELO ATO DE APOSENTAÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
ANALISAR SE O SERVIDOR AGRAVANTE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO, REFERENTE À EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS AO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA APOSENTAÇÃO, ESPECIFICAMENTE, O ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB FUNDAMENTO DE QUE JÁ DECAIU O DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJO TEOR AUTORIZAVA A VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES EFETIVOS AO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 759518, TEMA 737 DE REPERCUSSÃO GERAL, TANTO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUANTO MATERIAL, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 4.
NÃO SE VERIFICA DISTINÇÃO (DISTINGUISH) ENTRE O CASO EM ANÁLISE E O PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE SUPREMA, SOBRETUDO PORQUE O REFERIDO TEMA TEVE COMO ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. 5.
REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, UMA VEZ QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ PACIFICARAM O ENTENDIMENTO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 EM CASOS DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.4.
DISPOSITIVO:5.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §4º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 273; LEI Nº 9.784/99, ART. 54.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 759518 E MS 34948 DF; STJ, RMS: 60828 DF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 8528/AL) - Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) -
28/04/2025 15:26
Certidão sem Prazo
-
23/11/2024 01:39
Expedição de
-
12/11/2024 11:18
Remetidos os Autos
-
12/11/2024 11:17
Expedição de
-
12/11/2024 10:58
Ciente
-
12/11/2024 10:58
Juntada de Petição de
-
12/11/2024 10:43
Confirmada
-
14/10/2024 09:41
Expedição de
-
14/10/2024 09:40
Publicado
-
11/10/2024 11:28
Confirmada
-
11/10/2024 11:28
Expedição de
-
11/10/2024 11:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
10/10/2024 15:31
Ratificada a Decisão Monocrática
-
10/10/2024 11:31
deferimento
-
08/10/2024 10:50
Conclusos
-
08/10/2024 10:49
Expedição de
-
08/10/2024 10:47
Distribuído por
-
07/10/2024 17:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700288-45.2025.8.02.0018
Fernando Ferreira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Matheus Gabriel Garcia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/05/2025 11:47
Processo nº 0700315-28.2025.8.02.0018
Arivaldo Barbosa Moreira
Rayra Ketlly Alves Moreira
Advogado: Wlademir Vitorino Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2025 12:20
Processo nº 0700312-82.2025.8.02.0015
Luciano Leoncio de Albuquerque
Francisco Wagner da Silva
Advogado: Alessandro Duarte Lins Guerrera
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 14:41
Processo nº 0700252-03.2025.8.02.0018
Adriana Alexandre Barbosa
Ebazar.com.br(Mercado Livre)
Advogado: Jose Everaldo Barbosa Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/05/2025 11:56
Processo nº 0700323-14.2025.8.02.0015
Maria Benedita dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2025 09:11