09/06/2025 01:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0708313-40.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos Omena - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local implante, na ficha funcional da parte autora, o piso salarial equivalente ao cargo de agente comunitário de saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela a Lei Federal nº 13.708/2018, para aplicar o seguinte piso salarial referente à jornada de trabalho de 40 horas semanais: a) R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; b) R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e c) R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 17:37

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/12/2024 03:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:23

Decisão Proferida
16/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/05/2024 01:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:13

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 12:13

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/08/2021 09:04

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:05

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2021 12:57

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 01:57

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2021 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2021 15:04

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 11:41

Decisão Proferida
27/07/2021 10:31

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2021 08:17

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
12/07/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 01:27

Expedição de Certidão.
07/04/2021 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2021 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2021 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2021 17:29

Expedição de Certidão.
06/04/2021 15:59

Expedição de Carta.
05/04/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:43

Decisão Proferida
31/03/2021 19:15

Conclusos para despacho
31/03/2021 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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