09/06/2025 01:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Diva Xavier (OAB 2253/AL), Paulo Roberto Prata (OAB 320895/SP), Claudio Ferreira Messias (OAB 22752/SP) Processo 0733966-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Maria Severina Lourenço da Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, órgão municipal competente, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 18:00

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:27

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 14:27

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
31/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:09

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 18:50

Conclusos para despacho
03/07/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 11:58

Expedição de Carta.
16/05/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:04

Despacho de Mero Expediente
04/05/2022 20:16

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:09

Visto em Autoinspeção
02/01/2022 01:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2021 09:23

Expedição de Carta.
01/12/2021 14:47

Despacho de Mero Expediente
29/11/2021 13:00

Conclusos para despacho
29/11/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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