04/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806507-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ANTÔNIO DE MORAES - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Moraes, em face da decisão interlocutória (fls. 86-90/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, em sede da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela nº 0730426-80.2024.8.02.0001, proposta em face da Unimed Maceió, que indeferiu o pedido antecipatório formulado na inicial. Às fls. 107/111, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando-se que o plano agravado autorizasse, em 10 (dez) dias úteis, a realização do procedimento cirúrgico, consoante prescrição médica, sob pena de sequestro da quantia, que foi confirmada pelo Acórdão de fls. 188/198, que deu provimento ao recurso.

Em petição de fls. 200/201, o agravante informou que a agravada não cumpriu a decisão no prazo estabelecido, em razão do que pugnou pelo sequestro da quantia necessária.

Já à fl. 203 a agravada informou o cumprimento da liminar concedida, conforme guia de depósito judicial, no valor de R$ 53.972,00.

Na sequência, às fls. 206/207, o agravante pugnou pela expedição do competente alvará de transferência do valor depositado em juízo, bem como do prosseguimento do feito para que seja a Agravada compelida a pagar a multa diária a contar do dia 27/09/2024 até 09/10/2024. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos principais (0730426-80.2024.8.02.0001 - SAJPG), observo que o juízo a quo promoveu a expedição dos pretendidos alvarás para viabilização da cirurgia em questão (fls. 199/203).

De mais a mais, quando as astreintes são estabelecidas diretamente em decisão proferida em agravo de instrumento, a competência para decidir sobre sua incidência e execução permanece com o juízo de primeiro grau, ainda mais na hipótese em que o recurso já se encontra julgado por este Tribunal de Justiça.

Assim sendo, julgo prejudicado o pedido de expedição dos pretendidos alvarás, assim como deixo de apreciar o pedido cumprimento provisório das astreintes, por se tratar de pretensão cuja competência pertence ao juízo a quo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Luiz de Albuquerque Pontes Neto (OAB: 7031/AL)
09/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:19

Processo Reativado
09/12/2024 11:16

Atribuição de competência temporária
09/12/2024 11:09

Processo Reativado
06/12/2024 16:34

Proferido despacho
16/10/2024 08:18

INCONSISTENTE
15/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:48

INCONSISTENTE
11/10/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:05

Ratificada a Decisão Monocrática
07/10/2024 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:49

INCONSISTENTE
01/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:35

INCONSISTENTE
06/09/2024 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
23/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/08/2024 17:24

Proferido despacho
15/08/2024 07:59

INCONSISTENTE
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:41

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:52

Atribuição de competência temporária
09/08/2024 11:15

INCONSISTENTE
09/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:12

INCONSISTENTE
22/07/2024 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2024 14:12

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:11

INCONSISTENTE
22/07/2024 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:30

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio
04/07/2024 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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