01/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA) Processo 0701160-51.2022.8.02.0055 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Tendo em vista que não foi efetuado o pagamento no prazo conferido à parte executada, a execução deve prosseguir com os atos de constrição e expropriação dos bens do devedor.

Sendo assim, defiro em parte os pedidos de pesquisas de bens apresentados pelo exequente às fls. 242/243: RENAJUD Considerando que a exequente é proprietária fiduciária do veículo VOLKSWAGEN GOL 1.6 POWER, ano/modelo 2009/2010, cor PRATA, chassi 9BWAB05U7AT165009, placa NMW 5996, RENAVAM *01.***.*84-11, conforme demonstrado nos autos, DEFIRO o pedido de RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA do referido veículo, a fim de garantir a efetividade da execução. 2.

INFOJUD A quebra de sigilo fiscal deve ser utilizada com cautela, sendo medida excepcional que implica em violação à garantia fundamental gravada no artigo 5ºinciso Xda Constituição Federalde 1988 (direito à intimidade).

Por outro lado, em prestígio à efetividade do processo de execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de não é necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.).

Sendo assim, determino a quebra do sigilo fiscal do (s) executado (s), para que se requisite, por meio do sistema INFOJUD, nos últimos 5 (cinco) anos.

Caso as pesquisas determinadas neste ato restarem infrutíferas, total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito.

Providências necessárias.
02/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 14:03

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 13:14:48, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
15/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:03

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:00

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 09:00:00, 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família).
03/06/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 22:22

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 09:13

Expedição de Mandado.
02/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 11:19

Expedição de Carta.
08/02/2024 11:15

Expedição de Carta.
07/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:26

Decisão Proferida
09/11/2023 08:39

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:00

Decisão Proferida
23/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:46

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 03:10

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:12

Conclusos para despacho
11/06/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2023 09:44

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 08:35

Conclusos para despacho
26/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 20:03

Despacho de Mero Expediente
14/04/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:54

Decisão Proferida
31/03/2023 08:23

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 20:23

Despacho de Mero Expediente
24/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:45

Decisão Proferida
20/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 10:52

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:44

Juntada de Mandado
17/01/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 12:12

Expedição de Mandado.
03/01/2023 12:08

Expedição de Mandado.
02/01/2023 21:48

Decisão Proferida
13/12/2022 15:25

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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