TJAL - 0805995-56.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:42
Ato Publicado
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04/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805995-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Agravada: Claudia da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
Recebidos os autos, verifica-se que a controvérsia envolve matérias que foram objeto de súmulas e julgamentos em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente: Súmula 380/STJ (propositura de ação revisional e caracterização da mora); Súmula 382/STJ (juros remuneratórios superiores a 12% ao ano); Súmula 296/STJ (juros remuneratórios no período de inadimplência); Súmula 530/STJ (taxa média de mercado em contratos bancários); Súmula 539/STJ (capitalização de juros em contratos bancários); REsp 1.061.530/RS (configuração da mora e requisitos para suspensão de negativação); REsp: 1639320/SP (contratação de seguro e ausência de configuração da mora em caso de abusividade de encargos acessórios).
Considerando a possível incidência do art. 932, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, que trata de decisões contrárias a súmulas e acórdãos do STF/STJ em recursos repetitivos, faculto à parte agravada a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) -
30/05/2025 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 17:09
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 17:09
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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