29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721069-52.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0721069-52.2019.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) e outro.

Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Representando a: Maria Quitéria dos Santos e outros.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 717).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 735/759, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, a matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Todavia, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (sic, grifos aditados).

Logo, no tocante aos suplementos solicitados, considerando que não são medicamentos e não são disponibilizados pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público.

Com relação aos fármacos, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Por conseguinte, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 7/8/2019, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Maria Quiteria dos Santos - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Maria Quiteria dos Santos
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 12:26

Volta da PGE
29/04/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2024 12:30

Intimação / Citação à PGE
15/04/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
12/04/2024 09:50

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/04/2024 09:50

Vinculação de Tema
12/04/2024 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/04/2024 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
25/03/2024 16:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/03/2024 16:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/03/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:43

Ciente
01/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:37

Juntada de tipo_de_documento
01/03/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 08:42

Ciente
07/07/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:15

Incidente Cadastrado
27/06/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 15:59

Vista / Intimação à PGJ
16/06/2023 15:59

Intimação / Citação à PGE
16/06/2023 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2023 14:33

Acórdãocadastrado
16/06/2023 10:45

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
16/06/2023 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 15:04

Conhecido o recurso de
14/06/2023 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 10:00

Processo Julgado
02/06/2023 16:23

Certidão sem Prazo
02/06/2023 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 15:56

Incluído em pauta para 01/06/2023 15:56:00 local.
14/03/2023 09:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2022 15:58

Conclusos para julgamento
30/05/2022 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 00:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2022 19:04

Vista / Intimação à PGJ
11/05/2022 14:18

Solicitação de envio à PGJ
10/05/2022 02:09

Conclusos para julgamento
10/05/2022 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2022 02:08

Distribuído por dependência
09/05/2022 17:19

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2022 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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