TJAL - 0804692-07.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804692-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Filipe Feitosa Vieira Leite - Agravado: Abn - Associação de Benefícios do Nordeste - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Filipe Feitosa Vieira Leite, contra a decisão interlocutória (fl. 98/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido liminar n° 0709332-42.2025.8.02.0001, proposta em face de Abn - Associação de Benefícios do Nordeste, nos seguintes termos: "(...) Inobstante tenha o(a) Autor(a) alegado a necessidade de concessão de tutela de urgência, tendo em conta, em tese, que os requisitos necessários a sua concessão estariam preenchidos, não os encontrando de pronto evidenciados, postergo a análise daquela, não se vislumbrando, com isso, quaisquer prejuízos às partes, muito ao contrário, representará economia e celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. (...)" O agravante alega que possui um seguro veicular ativo junto à demandada, o qual foi acionado em razão de um acidente.

Aduz que a agravada demorou para providenciar o reparo e que usou peças seminovas, além do que o serviço prestado não foi adequado, já que o veículo foi entregue com defeitos que comprometem a sua dirigibilidade.

Assevera que o veículo encontra-se desalinhado e que não consegue regular o farol.

Relata que solicitou por 05 (cinco) vezes a nota fiscal de todo o serviço, mas a agravada não atendeu esse pedido.

Destaca que além dos defeitos mecânicos, há defeitos estéticos nos reparos.

Verbera que se faz necessária a antecipação da tutela para que se promova o reparo no farol, porque o defeito vem prejudicando a visibilidade noturna, assim como para que se corrija o desalinhamento do veículo, ante a instabilidade na sua direção.

Assim sendo, requer (fl. 09): "(...) o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, assim como dispõe o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de determinar que a demandada efetue o conserto do ajuste do farol do veículo do autor, bem como efetue a troca do referido farol por um de marca fidedigna e sem nenhuma avaria, bem como conserte a questão do desalinhamento do veículo, pois da maneira como está, continuará promovendo riscos a dirigibilidade do veículo.

Acaso não seja determinado o que acima fora pedido liminarmente, requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar, em seu mérito, o solicitado. (...)" É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil.

Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, além do que o pagamento do preparo encontra-se dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos.

A teor do art. 300, caput, e do art. 1.019, I, do CPC. do CPC, a tutela de urgência será concedida (efeito ativo ou suspensivo) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr. acerca do fumus boni iuris: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova.

Sobre o periculum in mora leciona o referido doutrinador: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Insta destacar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada recursal pressupõe, necessária e obrigatoriamente, a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado, conforme art. 300, § 3º e art. 1.019, I, do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1.

A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora.

No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

AgRg na AR 5.232/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 05/08/2016). (Sem grifos no original).

Ao realizar uma análise perfunctória dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típica deste momento processual, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, pelo menos até a formação do contraditório. É que como se trata de questão que requer dilação probatória, é prudente oportunizar o contraditório a parte agravada para somente após formar um juízo de valor a respeito da pretensão da agravante.

Ante o exposto, valendo-se dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Marcos Antonio Vilarim de Macedo (OAB: 22201/AL)