19/06/2025 14:01

Expedição de Carta.
09/06/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sibelle M.

C Bastos - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1266/AL) Processo 0714548-18.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Comercial Mb Ltda - DISPOSITIVO Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 246.694,19 (duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) Desde o ajuizamento da ação até o dia 30/08/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir data da distribuição da ação, em , e deverá ser calculada pelo INPC, índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, até a data da citação.

Já os JUROS DE MORA incidirão a partir da citação, ou seja, a partir da data da juntada do mandado de citação ou do AR da carta de citação, sendo calculados pela SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982.

Entretanto, como a SELIC já compreende os dois consectários (correção monetária e juros), somente esta incidirá a partir da data da citação até 30/08/2024.

A.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Considerando a sucumbência integral do(a) requerido(a), as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser arcados integralmente por ele/ela, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Ademais, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas judiciais antecipadas pela parte autora.

Contudo, sendo a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas obrigações ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
26/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:40

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:41

Juntada de Mandado
24/02/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/02/2025 14:43

Expedição de Mandado.
31/10/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 17:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 23:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/06/2024 23:09

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 16:50

Decisão Proferida
15/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 17:31

Despacho de Mero Expediente
10/04/2024 19:00

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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