02/07/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:48

Transitado em Julgado
02/06/2025 04:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Karla Maria Zanardi Matiello (OAB 145623/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0720661-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Maceió,30 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:47

Homologada a Transação
29/05/2025 21:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Karla Maria Zanardi Matiello (OAB 145623/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0720661-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e nos termos do provimento nº 15/2019, fica o advogado da parte autora intimado a atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável, ao qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL, providenciando os atos necessários à efetivação da medida liminar, caso haja retorno, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
26/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/05/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:49

Decisão Proferida
16/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Karla Maria Zanardi Matiello (OAB 145623/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luiz Fernando Idas (OAB 411454/SP) Processo 0720661-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Emanoel de Jesus da Silva Pimentel - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §2º, III, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista que a parte autora indicou o novo endereço da parte ré, passo a citá-la levando em conta a nova localidade.

Maceió, 14 de março de 2025
14/03/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/01/2025 07:13

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Karla Maria Zanardi Matiello (OAB 145623/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Luiz Fernando Idas (OAB 411454/SP) Processo 0720661-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - Réu: Emanoel de Jesus da Silva Pimentel - DESPACHO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, observando endereço de fls. 231, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidões contidas nos autos, o processo será enviado para sentença.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:35

Despacho de Mero Expediente
25/12/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/12/2024 11:12

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 07:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/10/2024 10:23

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/08/2024 11:21

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2024 10:36

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2024 11:26

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2024 09:54

Expedição de Mandado.
23/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2024 16:56

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 15:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/11/2023 12:35

Expedição de Mandado.
14/11/2023 10:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2023 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/09/2023 11:10

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 12:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/08/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/06/2023 16:50

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 17:55

Decisão Proferida
19/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711568-24.2024.8.02.0058

Iracilda Ana da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Widson Brito Felix

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0700697-26.2024.8.02.0060

Maria Jose dos Santos

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Kamyla Silva Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0723249-51.2013.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Adilson Aurino Ferreira

Advogado: Ivan Campos Vasco Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2013 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0710473-56.2024.8.02.0058

Jose Leonardo Lopes da Silva

Ssg Barros Investimentos

Advogado: Silvio Cezar Balbino da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0710286-48.2024.8.02.0058

Jamerson dos Santos Silva

Helder Leandro Moura

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2024 10:35

Exibir Processo