26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 156861/RJ), ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 156861/RJ), ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 156861/RJ), ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0714335-69.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Marilene Alexandre de Oliveira LimaB0 - RÉU: B1Claro S.aB0 - B1Vivo ¿ Telefônica S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
21/08/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 21:42

Transitado em Julgado
16/08/2025 06:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 05:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 156861/RJ), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 147325/RJ) Processo 0714335-69.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Alexandre de Oliveira Lima - Réu: Claro S.a, Vivo ¿ Telefônica S.a - III.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes na inicial, deferindo o pedido de tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relacionada às linhas telefônicas ativas em nome da autora, indicadas na inicial e por ela não reconhecidas, declarando nulos os débitos a elas relacionados; b) condenar a ré Vivo na obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo de todas as linhas telefônicas ativas em nome da autora que não foram por ela contratadas, no prazo de 10 (dez) dias; c) condenar a ré Vivo no pagamento de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) condenar a ré Claro no pagamento de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O montante referente à condenação deverá ser atualizado observando os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

O termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Condeno as rés solidariamente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
02/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 05:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/01/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:52

Processo Transferido entre Varas
03/06/2024 09:52

Processo Transferido entre Varas
29/05/2024 18:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/05/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 17:08:48, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
27/05/2024 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 05:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:06

Expedição de Carta.
25/04/2024 19:05

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
16/04/2024 09:12

Processo Transferido entre Varas
16/04/2024 09:12

Processo recebido pelo CJUS
16/04/2024 09:12

Recebimento no CEJUSC
16/04/2024 09:12

Remessa para o CEJUSC
16/04/2024 09:12

Processo recebido pelo CJUS
16/04/2024 09:12

Processo Transferido entre Varas
15/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:34

Decisão Proferida
04/10/2023 06:51

Conclusos para despacho
04/10/2023 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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