02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALBUQUERQUE LIRA (OAB 13274/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700565-82.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Bruno Damazo LeiteB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Cartões S/AB0 - Isto posto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95, ficando revogada a tutela de urgência de fls. 93-94.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa previsão legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 01 de setembro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:39

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALBUQUERQUE LIRA (OAB 13274/AL) - Processo 0700565-82.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Bruno Damazo LeiteB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Cartões S/AB0 - DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de quantificar expressamente o valor do dano material pleiteado na inicial, o que inviabiliza a adequada delimitação da causa de pedir e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa.

Nos termos do art. 14 da Lei n. 9.099/95, os pedidos formulados na petição inicial devem ser certos, determinados e com indicação de valor, sendo vedado o pedido genérico, salvo nas hipóteses legais, que não se aplicam ao caso em apreço.

Além disso, o art. 38, parágrafo único da LJE dispõe que "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Assim, a ausência de atribuição de valor certo ao pedido de indenização por danos materiais, na modalidade de repetição do indébito, configura vício que impede o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, converto o julgamento em diligência e determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para indicar o valor certo e determinado do dano material alegado, sob pena de indeferimento do pedido correspondente, devendo no mesmo prazo retificar o valor da causa.

Após, retornem os autos conclusos.

Maceió/AL, 22 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
23/07/2025 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:13

Decisão Proferida
14/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0700565-82.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Bruno Damazo LeiteB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Cartões S/AB0 - DECISÃO Considerando o pedido de dilação de prazo formulado pelo banco réu para cumprimento da tutela de urgência, defiro o pedido, determinando que o banco cumpra a decisão de fls. 93-94, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa astreinte consignada.

No mesmo prazo, manifeste-se o banco sobre a petição e documentos de fls. 113-124.

Após, venham os autos conclusos.

Maceió/AL, 18 de junho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
18/06/2025 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:37

Decisão Proferida
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
14/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:10

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:08

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:06

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 11:15:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/06/2025 10:11

Decisão Proferida
03/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALBUQUERQUE LIRA (OAB 13274/AL) - Processo 0700565-82.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Bruno Damazo LeiteB0 - DECISÃO Intime-se o demandante, para, em até 15 (quinze) dias (art. 321 e parágrafo único, inciso VI, do artigo 319, e, art. 320, do CPC), trazer aos autos instrumento de procuração de fls. 14, com a subscrição (arts. 104 e 105 do CPC) do autor na mesma forma constante do documento de identificação, a fim de que possa autorizar o advogado ali qualificado, atuar em juízo, sob pena de impossibilidade de análise da petição inicial, causando o indeferimento da ação sem julgamento do mérito (Paradigmas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 29.236-SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 30.567-SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 37.804-RS; AgRg/Ag n. 32.220-RS; REsps n. 2.126-RJ e 4.651-SP (DJ 13.08.1990 e 05.11.1990, respectivamente, e, Súmula 115).

Após, com ou sem o cumprimento da presente decisão, conclusos na caixa de feitos de processos para ato inicial com medida liminar a ser analisada.

Cumpra-se.

Maceió , 02 de junho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
02/06/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:57

Decisão Proferida
02/06/2025 07:06

Conclusos para despacho
31/05/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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