01/07/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:19

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:15

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:05

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
30/05/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 11237/AL) Processo 0702382-05.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida da Silva - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a parte ré suspenda imediatamente as cobranças vinculadas ao cartão de crédito Hipercard da autora, especialmente aquelas relativas a compras não reconhecidas, indicadas às fls. 50/57, abstendo-se, ainda, de promover a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por tais valores, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções legais.

DEFIRO, ainda, o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a ré comprove a regularidade das transações impugnadas, demonstrando autorização pela autora, bem como a licitude do envio das respectivas cobranças que passaram a ser emitidas para Estado e Município divergente do endereço originalmente cadastrado.

Cumpra-se a audiência designada, com fundamento no art. 16 e seguintes Lei nº. 9.099/95.

Não obstante, CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

P.

C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:48

Decisão Proferida
26/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 11:28

Expedição de Carta.
02/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 09:35

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:32

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:47

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/11/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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