06/06/2025 07:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 10:47

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB 8889/AL) Processo 0701022-98.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilvã Petrúcio de Oliveira, Valdirene Vilela de Lima - Dessa forma, presentes os requisitos constantes no artigo 300 do CPC, entendo pelo DEFERIMENTO da tutela de urgência requestada, liminarmente, DETERMINANDO: a) a suspensão, no prazo de 05 (cinco) dias das cobranças relativas a multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), aplicada em desfavor dos autores, até a resolução do mérito da lide, sob pena de multa, que desde já arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança realizada, sem prejuízo de outras sanções penais em caso de desobediência; b) que a parte demandada se abstenha de proibir a utilização de qualquer dependência da área comum do condomínio pelo autor sob pena de multa, que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), por cada negativa realizada, sem prejuízo de outras sanções penais em caso de desobediência Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: Que seja cumprida a audiência UNA já designada, com fundamento no art.16 e seguintes Lei nº. 9.099/95.

Não obstante, CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n.9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente a parte requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51,I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s)determinação(ões) da presente decisão. 3.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s)citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizeremnecessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).P.

C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:48

Decisão Proferida
21/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:21

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2025 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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