05/06/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 17:24

Decisão Proferida
04/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa (OAB 246462/SP) Processo 0730946-40.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Pinto de Luna Advogados Associados - Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, mais precisamente o importe de R$ 27.760,78 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), a par da última planilha/informação encartada nos autos, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do Réu.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do Réu até o limite de 40(quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Autor(a) a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o Réu para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Maceió(AL), 23 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:00

Decisão Proferida
24/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:19

Juntada de Mandado
23/10/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2024 17:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:01

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 14:04

Despacho de Mero Expediente
30/06/2024 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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