02/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jordanna Souza Mendes (OAB 58485/GO) Processo 0725955-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: João Paulo Carden Matias de Lima - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por João Paulo Carden Matias de Lima, contra ato praticado pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maceió.

Pois bem.

Da leitura do art. 133, inciso IX, alínea e da Constituição do Estado de Alagoas, concluo que este juízo não tem competência para julgar o feito: Art. 133.

Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, aguarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente: IX - processar e julgar, originariamente: e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembléia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito e do Procurador Geral de Justiça; Ante o exposto, por ser absolutamente incompetente, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:20

Decisão Proferida
28/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jordanna Souza Mendes (OAB 58485/GO) Processo 0725955-84.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: João Paulo Carden Matias de Lima - Assim, reconheço a incompetência absoluta para o processamento e julgamento do presente feito, ao tempo em que determino que sejam os autos remetidos ao setor de distribuição deste fórum, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
27/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 18:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 18:22

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/05/2025 17:40

Declarada incompetência
26/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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