28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL), Jônatas Alves (OAB 20316/AL) Processo 0707941-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Alisson Paz da Silva - DECISÃO Analisando a denúncia, verifica-se que ela contém a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s) e a classificação do(s) crime(s).

Por outro lado, a(s) defesa(s) preliminar(es) não traz(em) elementos que conduzam à rejeição da peça acusatória ou ao seu não recebimento.

Com efeito, não há, pelo menos neste momento, elementos suficientes para afirmar que o(s) denunciado(s) não cometeu(ram) o(s) suposto(s) delito(s) ou que agiu(ram) sob o amparo de alguma circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Assim, entendo que há justa causa para a acusação e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia.

Assim, cumpram-se as seguintes providências: 1) Tendo sido recebida a denúncia, agende-se, com a maior brevidade possível, a audiência de instrução e julgamento; 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente; 3) Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos; 4) Juntem-se certidões de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito.

Publique-se, intimem-se.

Maceió/AL, 27 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
19/12/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 12:13

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 09:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 09:34

Expedição de Ofício.
15/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:50

Expedição de Ofício.
23/04/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:44

Expedição de Ofício.
22/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/02/2024 16:12

INCONSISTENTE
21/02/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:51

Expedição de Ofício.
21/02/2024 12:51

Expedição de Ofício.
21/02/2024 12:51

Expedição de Ofício.
21/02/2024 12:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
21/02/2024 07:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 06:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 18:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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