03/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB 14592/AL) Processo 0741162-31.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento das faturas vencidas a partir de 19/11/2012, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação, até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, considerando a vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA.

Atento o exequente, para quando da apresentação da memória de cálculo em fase de cumprimento de sentença, não incorrer em anatocismo ao realizar a mudança dos parâmetros de correção.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
02/06/2025 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 00:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 18:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 20:49

Juntada de Mandado
17/10/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:30

Visto em Autoinspeção
26/04/2023 15:02

Expedição de Carta.
22/11/2022 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:29

Despacho de Mero Expediente
19/11/2022 00:46

Conclusos para despacho
19/11/2022 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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