19/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0709089-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Carlos Roberto de Oliveira SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.a.B0 - B1Caixa Vida e Previdência S.a.B0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Vida e Previdência S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Roberto de Oliveira Santos em ação de indenização por danos materiais e morais.

A embargante sustenta, em síntese: a) existência de erro material, por não ter sido considerada a devolução administrativa do prêmio do seguro antes do ajuizamento da ação; b) ocorrência de omissão, ao não aplicar a Lei nº 14.905/24 no tocante aos consectários legais.

O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

A embargante afirma que já havia restituído administrativamente o valor do prêmio do seguro, razão pela qual não haveria condenação a ser imposta.

Contudo, tal alegação já foi apresentada em contestação e devidamente enfrentada na sentença, que reconheceu a abusividade da cobrança e determinou a restituição.Portanto, não se trata de erro material, mas de pretensão de rediscutir matéria decidida, o que é incabível nesta via.

A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/24, que alterou os arts. 389, 405, 406 e 407 do Código Civil.Todavia, em exame da sentença embargada (fls. 194), observa-se que o magistrado já aplicou expressamente a legislação superveniente ao fixar os critérios de juros e correção monetária, inclusive com menção à utilização da taxa SELIC e do IPCA-E.Portanto, não há omissão a ser sanada, mas simples inconformismo com a decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração opostos por Caixa Vida e Previdência S.A., por inexistirem omissão, contradição ou erro material a ser sanados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0709089-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Carlos Roberto de Oliveira SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.a.B0 - B1Caixa Vida e Previdência S.a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 18:39

Apensado ao processo
01/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0709089-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Roberto de Oliveira Santos - Réu: Caixa Vida e Previdência S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:26

Expedição de Carta.
26/02/2025 12:25

Expedição de Carta.
26/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:02

Decisão Proferida
23/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
23/02/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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