04/07/2025 17:51

Devolvido Cumprido - Possível Conciliação
04/07/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 62102A/GO) Processo 0721269-49.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Mrv Engenharia e Participações S.a. - DECISÃO Cite-se a devedora para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial (art. 829, CPC/15).

Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficiente para garantir a execução, bem como proceder sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (art. 829, §1º, CPC/15) De acordo com o disposto no artigo 827 do novo CPC fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da dívida executada.

Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC/15).

Ressalto, contudo, que o valor dos honorários poderá ser majorado até 20%, caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º, CPC/15).

Não sendo encontrado o executado para ser intimado da penhora, deve o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 830 do novo Código, realizando o arresto e, se for o caso, a citação com hora certa, certificando o ocorrido.

Finalmente, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC vigente, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 231 da nova lei processual.

Advirto ao Sr.

Oficial de Justiça que se não tiver condições de proceder a avaliação do(s) bem(ens) penhorado(s), que certifique tal impossibilidade para que este juízo possa nomear perito com esse objetivo.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias.

Maceió , 28 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
02/06/2025 11:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2025 11:45

Expedição de Mandado.
02/06/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 11:51

Decisão Proferida
30/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700697-57.2022.8.02.0040

Edmilson Honorado Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0700657-94.2025.8.02.0032

Copra Industria e Comercio LTDA.

Auditor-Fiscal Chefe do Posto Fiscal de ...

Advogado: William Takachi Noguchi do Vale

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0701083-82.2025.8.02.0040

Maria Diege Correia de Araujo

Banco do Brasil S.A

Advogado: Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0700295-65.2025.8.02.0041

Consorcio Nacional Honda LTDA

Marcos Luis Monteiro Marinho

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0700247-80.2023.8.02.0040

Jose Cicero Batista dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 14:55

Exibir Processo