25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:33

Ato Publicado
24/07/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

COMPROVAÇÃO DE MORA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E SE HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E TARIFAS).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CABE AO TRIBUNAL CONHECER DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO QUE SE TRATE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 4.

A MORA RESTOU CONFIGURADA, CONFORME O DECRETO-LEI 911/69, SENDO SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, MESMO SEM RECEBIMENTO PESSOAL. 5.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICAVA A CONCESSÃO DA TUTELA SUSPENSIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.

RESTANDO COMPROVADA A MORA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CPC/2015, ART. 422, 1.015 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.799.367/MG, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16/09/2021; TJRJ, AI Nº. 0077927-08.2021.8.19.0000, REL.

DES(A).

WILSON DO NASCIMENTO REIS, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 03/02/2022, TJPR, AI Nº. 0034426-51.2022.8.16.0000, REL.

FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2022; TEMA REPETITIVO 1132/STJ; TJ/AL AC 0700758-93.2024.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/08/2024; TJ/SP AC 1005979-39.2022.8.26.0006, REL.

DES.

PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2023; TJ/GO AI 53230627920238090000, REL.

DES(A).

DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL)
23/07/2025 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:38

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/07/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:06

Ato Publicado
11/07/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) - Eduardo Silva Lemos (OAB: 18355A/AL)
10/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:58

Incluído em pauta para 10/07/2025 13:58:57 local.
10/07/2025 12:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 09:42

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/06/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/06/2025 09:09

Ato Publicado
11/06/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:34

Ciente
04/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:26

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805412-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

De acordo com a previsão do Art. 99, § 2, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, a parte Agravante não juntou nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência.

Assim, intime-se a parte Agravante para comprovar presentes os pressupostos para concessão da gratuidade ou efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de deserção.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
29/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
16/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 11:19

Distribuído por dependência
16/05/2025 10:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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