TJAL - 0700448-47.2025.8.02.0349
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 08:23
Expedição de Carta.
-
30/07/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0700448-47.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Hailton Ciriaco de LiraB0 - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito descrito na inicial; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 1.284,52 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), e juros de mora a contar da citação, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.
P.
R.
I.
Penedo, datado e assinado digitalmente. -
29/07/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2025 13:02
Julgado procedente o pedido
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28/07/2025 08:21
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 08:19
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 08:19:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
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20/06/2025 14:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/06/2025 08:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2025 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2025 09:50
Expedição de Carta.
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04/06/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 09:19
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
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04/06/2025 08:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 13:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:17
Despacho de Mero Expediente
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02/06/2025 08:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) Processo 0700448-47.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hailton Ciriaco de Lira - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do aviso de recebimento de fls. 28, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
30/05/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 11:06
Conclusos para despacho
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27/05/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:03
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 11:03:26, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
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19/05/2025 13:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/04/2025 13:13
Expedição de Carta.
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27/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 18:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/04/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2025 11:00
Concedida a Antecipação de tutela
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15/04/2025 08:43
Conclusos para despacho
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12/04/2025 10:25
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 10:54:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
-
12/04/2025 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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