31/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL) - Processo 0701464-22.2024.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - REQUERENTE: B1Marcos Antonio Santos MoraisB0 - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de difamação (art. 139 do CP), por GALBA SOUZA ACCIOLY FILHO.

Conforme Certidão às fls. 39/40 constata-se que a vítima informaram não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

O crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

Portanto, a representação é condição de procedibilidade da ação penal e de acordo com o Enunciado 113 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia expressamente o direito de representação: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GALBA SOUZA ACCIOLY FILHO, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 113 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,14 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 20:58

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxwell Soares Moreira (OAB 11703/AL) Processo 0701464-22.2024.8.02.0171 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Requerente: Marcos Antonio Santos Morais - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
30/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:14

Retificação de Classe Processual
30/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:48

Decisão Proferida
12/11/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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