15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700076-45.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RÉU: B1Amazon.com.br - Amazon Servicos de Varejo do Brasil LtdaB0 - B1Cred System Administradora de Cartões de Crédito LtdaB0 - Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Credsystem Instituição de Pagamento Ltda, e em relação a ela JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; E resolvo o mérito da demanda quanto à ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condená-la a: A) Declarar a inexistência do débito objeto da lide referente ao serviço Amazon Prime br; B) Pagar à demandante, a título de repetição do indébito, em dobro, o valor de R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos), referente serviço Amazon Prime não contratado nos meses de agosto, outubro e novembro/2024, totalizando R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos), atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a contar da data dos descontos (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se (as rés através dos patronos indicados às fls. 184 e 194).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió/AL, 11 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
14/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0700076-45.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Amazon.com.br - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda, Cred System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/07/2025 Hora 11:00 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
29/05/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 07:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2025 07:37

Expedição de Mandado.
29/05/2025 07:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 11:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/05/2025 06:53

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 08:29:50, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
19/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:49

Expedição de Carta.
20/02/2025 06:21

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:29

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:28

Expedição de Carta.
07/02/2025 11:56

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 07:09

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:24

Expedição de Carta.
06/02/2025 12:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 12:22

Expedição de Carta.
06/02/2025 12:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 08:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
31/01/2025 12:54

Decisão Proferida
31/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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