26/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700858-66.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Vitória Lopes Silva - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das dívidas denominadas CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844, comprovadas às fls. 47/50; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes à requerida no benefício previdenciário da autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos ocorridos a partir de janeiro de 2024 (fl. 47) até a data de sua cessação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto das parcelas) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que a ré é beneficiária da justiça gratuita, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 10:43:33, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
19/02/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:19

Expedição de Carta.
26/11/2024 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 10:16:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701464-45.2024.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto das Arvor...

Jose Neiva SA Moreira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701758-87.2023.8.02.0081

Aguinaldo Jose Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Caroline de Souza Flor Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0804942-40.2025.8.02.0000

Bradesco Saude

Karlla Mamedes de Castro Martiniano dos ...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700677-05.2023.8.02.0146

Instituto Rhema Educacao LTDA

Tatianny dos Santos Cassiano

Advogado: Grasiela Macias Nogueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0804921-64.2025.8.02.0000

Juliana Bezerra da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Valmir Julio dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 13:54

Exibir Processo