01/07/2025 18:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:54

Apensado ao processo
09/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Annyedja da Silva Serafim (OAB 16539/AL) Processo 0700379-79.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jacilene Maria dos Santos - Réu: Via Varejo S/A (Casas Bahia) - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para: A) Declarar a nulidade dos contratos de venda financiada nº 21.***.***/1199-23 e 21.***.***/1199-31, com efeitos ex tunc, reconhecendo-se como valor da compra exclusivamente o montante correspondente ao preço dos produtos adquiridos, que totalizam a quantia de R$ 2.657,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

B) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, data da contratação (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.
30/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
30/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:26

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 12:25:40, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
24/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:39

Expedição de Carta.
08/08/2024 08:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
06/08/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:05

Decisão Proferida
30/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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