27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701362-82.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Marcilea dos Santos Lima - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0701362-82.2023.8.02.0058 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida: Marcilea dos Santos Lima.

Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL).

Defensor P: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 339).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 360/383, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 03/02/2023, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual, ainda que o medicamento não seja incorporado pelo SUS.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
13/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 10:40

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 10:40

Vinculação de Tema
09/10/2024 22:12

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 08:07

Ciente
05/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2024 12:54

Intimação / Citação à PGE
23/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:59

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 12:34

Ciente
02/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 08:20

Intimação / Citação à PGE
13/03/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/02/2024 16:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/02/2024 16:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/11/2023 11:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/11/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:17

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2023 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 13:17

Intimação / Citação à PGE
12/09/2023 10:47

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 14:31

Acórdãocadastrado
06/09/2023 14:58

Conhecido o recurso de
06/09/2023 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 09:30

Processo Julgado
25/08/2023 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:44

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 13:22

Incluído em pauta para 24/08/2023 13:22:42 local.
24/08/2023 11:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/08/2023 12:18

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 09:31

Juntada de Petição de parecer
22/08/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2023 03:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 12:23

Ciente
08/08/2023 12:18

Vista / Intimação à PGJ
08/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 04:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 13:12

Ciente
18/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 10:19

Intimação / Citação à PGE
18/07/2023 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 08:53

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
17/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:45

Conclusos para julgamento
04/05/2023 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 07:45

Distribuído por sorteio
04/05/2023 07:43

Registrado para Retificada a autuação
04/05/2023 07:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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