02/07/2025 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 20:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:18

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alana Carla Berto Santos (OAB 18441/AL), Allana Cristine de Lima Aniceto (OAB 18637/AL) Processo 0700418-36.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elias Silva Lins - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada comprovar a existência de relação jurídica que justifique a realização de descontos no benefício previdenciário do autor.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor do autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 50.

Providências necessárias.
30/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alana Carla Berto Santos (OAB 18441/AL), Allana Cristine de Lima Aniceto (OAB 18637/AL) Processo 0700418-36.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elias Silva Lins - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 02 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Marcella W.

C.

Pontes Garcia, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.

Link Audiência sala 03: https://meet.google.com/trp-sxji-php , dúvidas e informações entrar em contato com o balcão virtual (82) 9 9311-6205 (whatsapp).

Rio Largo, 29 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:22

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:58

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
19/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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