TJAL - 0706321-44.2021.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0706321-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Mikael Winicius de Oliveira Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Mikael Winicius de Oliveira Silva pelo prazo legal, para que se manifeste quanto ao Despacho de fls. 320 - 321. -
01/04/2025 23:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0706321-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Mikael Winicius de Oliveira Silva - DESPACHO Aportam aos autos a notícia de que o patrono do réu renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (fl. 318/319), sem, contudo, haver notícia ou comprovação de que o mandante foi cientificado do desejo de término da relação contratual.
A notificação de renúncia anexada aos autos às fl. 319 não comprova que efetivamente o réu teve ciência da renúncia.
O Estatuto da OAB reclama que a notificação ao cliente seja feita, conforme elucida a leitura de seu art. 5º, §3º, segundo o qual § 3º o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
No mesmo sentido, o é o CPC ao tratar da renúncia: Art. 112.
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
Isso posto, enquanto não comprovada a notificação da renúncia ao cliente, ela não produzirá efeito nestes autos, isso porque a extinção do contrato de mandato pela renúncia do mandatário será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer (art. 688 do Código Civil).
Cientifique-se o causídico que, enquanto não providenciada aludida notificação, e nos dez dias a ela seguintes, continuará a representar o acusado nos autos.
Eventual descumprimento das normas estabelecidas no Estatudo da OAB, bem como no CPC, acima referenciadas e capaz de gerar prejuízo ao acusado, será comunicada a Ordem dos Advogados da Seccional em que vinculado o advogado.
P.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 28 de março de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
31/03/2025 07:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:30
Despacho de Mero Expediente
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17/02/2025 13:45
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 20:10
Juntada de Petição
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13/02/2025 09:17
Autos entregues em carga
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13/02/2025 09:17
Expedição de Documentos
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13/02/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:08
Juntada de Documento
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13/02/2025 08:07
Juntada de Documento
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13/02/2025 08:05
Recebido pelo Distribuidor
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL), Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL) Processo 0706321-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Mikael Winicius de Oliveira Silva - Autos n° 0706321-44.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Indiciado: Mikael Winicius de Oliveira Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 12 de fevereiro de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização e intimando a Defesa do réu e o Representante do Ministério Público.
Maceió, 11 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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