12/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:36

Apensado ao processo
06/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0700413-48.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jane Bertiê Mauricio Mendonça - Réu: Caixa Vida e Previdencia S/A, Caixa Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico vinculado à apólice nº 040711770021229.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
28/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 09:50

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 09:49:18, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
08/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 11:58

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:55

Expedição de Carta.
22/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
20/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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