28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL), ADV: DOUGLAS SCOOT DOS SANTOS LESSA (OAB 49949/PE) - Processo 0700823-49.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: B1José Tenório NetoB0 - VÍTIMA: B1Edivania Araujo dos Santos TenórioB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e, tendo sido redesignada Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 25 de novembro de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
26/08/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 21:42

Juntada de Mandado
13/08/2025 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:59

Expedição de Ofício.
22/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:43

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2025 08:40

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2025 08:39

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2025 08:37

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:10

Evolução da Classe Processual
22/07/2025 08:01

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 13:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:13

Decisão Proferida
17/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição
01/02/2025 04:11

Expedição de Documentos
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Scoot dos Santos Lessa (OAB 49949/PE) Processo 0700823-49.2024.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: José Tenório Neto - I.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trata-se de Ação Penal pública proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ TENÓRIO NETO, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 24-A da Lei nº 11.343/06, art. 147-A do CP e art. 147, 1º do CP.

Auto de Prisão em flagrante às fls. 01/32.

O APF foi homologado e a prisão convertida para a modalidade preventiva (termo de fls. 36/40, com mídia anexada à fl. 41).

Após Habeas Corpus impetrado em favor do denunciado, foi concedida parcialmente a liminar pleiteada, com conversão da prisão em medidas cautelares diversas, tendo sido ressaltado no decisum, com cópia às fls. 168/173, que não haveria prejuízo de outras restrições que o Juízo singular entendesse necessárias.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público, à fl. 179, reiterou a manifestação de fls. 80/81, em que pugnou pela aplicação de medidas protetivas em favor da(s) vítima(s). É o breve relatório.

Decido.

Considerando as circunstâncias em que o crime foi possivelmente praticado e havendo possibilidade de agravamento da conduta do investigado, cabível a adoção cautelar da medida protetiva de urgência.

Isso posto, fixo as seguintes determinações: AO OFENSOR: a) proibição de aproximação das ofendidas no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com as ofendidas e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual das vítimas ou de quaisquer das pessoas indicadas no item anterior, tais como residência de familiares e locais de trabalho; c) comparecimento à equipe multidisciplinar deste juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para participação em grupo reflexivo; ÀS VÍTIMAS: a) intimação para conhecimento das medidas protetivas; b) comunicar eventuais descumprimentos das medidas protetivas, mediante registro de boletim de ocorrência junto à Delegacia Especializada na Proteção e Atendimento à Mulher.

DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS PARTES: a) As restrições de contato e aproximação são recíprocas, devendo ser observadas, de igual forma, pelas vítimas; b) Considerando a existência de filho(s) menor(es) entre a vítima Edivânia Araújo dos Santos Tenório e o denunciado, sem restar claro que tenha(m) sido vítima(s)ou existir risco de violência contra ele(s), deve ser resguardado o convívio do genitor com o(s) filho(s), em local diverso da residência ou local de convívio com a referida ofendida e resguardadas das cautelas para o cumprimento das medidas protetivas aplicadas.

A requerente deverá viabilizar formas que assegurem tal convívio, desde que não conflite com o quanto porventura determinado por juízo de família, por se tratar do competente para análise do mérito e em cognição exauriente, ao passo que, nas decisões de Medidas Protetivas de Urgência, como se extrai do próprio nome do ato, trata-se de natureza de cognição sumária e de urgência.

DETERMINAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA / CARTÓRIO: Inclua-se a presente decisão no BNMPU e cumpra-se com urgência, podendo o(a) Oficial(a) de Justiça requisitar força policial para cumprimento da ordem, se houver necessidade, ficando facultada, em relação às vítimas, a intimação por Whatsapp ou videoconferência.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha para acompanhamento da medida protetiva.

Intimem-se as ofendidas acerca da soltura do investigado, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Por fim, determino: 1.

Expeça-se o termo de compromisso das medidas supra; 2.

Certifique-se acerca do cumprimento do decisum de fls. 168/173 e da soltura do denunciado.

Em caso positivo, retire-se a tarja de réu preso do presente feito.

Em caso negativo, proceda-se ao devido cumprimento do referido decisum, assim como da presente decisão, com a respectiva expedição de alvará de soltura em favor do denunciado, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso; 3.

Aloque-se a denúncia para o início do processo; 4.

Atualize-se o cadastro de partes e evolua-se a classe processual; 5.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 6.

Certifique-se acerca da existência de outro(s) processo(s) criminal(is) em desfavor do acusado nesta jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
21/01/2025 10:40

Autos entregues em carga
21/01/2025 10:40

Expedição de Documentos
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Scoot dos Santos Lessa (OAB 49949/PE) Processo 0700823-49.2024.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: José Tenório Neto - Diante do pedido de revogação de prisão formulado pela defesa do investigado, às fls. 138/142, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, inclusive para que apresente sua opinio delicti, uma vez que já houve conclusão do Inquérito Policial (fls. 82/121).
12/01/2025 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2025 08:24

Conclusos
09/01/2025 10:12

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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