25/02/2025 11:23

Baixa Definitiva
25/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:19

Transitado em Julgado
15/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR (OAB 11534/AL) Processo 0747545-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR, HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR - SENTENÇA Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por HELVIO CORREIA BARROS JUNIOR , em face de André Guedes Gabriel, ambos devidamente qualificados nos autos.

Antes mesmo da citação da ré, consoante despacho de fl. 38, determinei a intimação da parte autora, a fim de que ela, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovasse a impossibilidade de arcar com as custas ou, alternativamente, efetuasse o seu pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Conquanto tenha sido devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo a ela conferido para realização do pagamento das custas, consoante certidão de fl. 40. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, a petição inicial, para ser admitida, deve especificar os elementos dispostos no art. 319 do diploma processual civil, a saber: "I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação".

Além dessas formalidades, a exordial também deve ser instruída com documentação essencial à propositura da demanda, entendida como aquela sem a qual a pretensão não poderá ser apreciada, bem como com a guia de custas iniciais devidamente paga.

Pois bem.

Na demanda em espeque, a parte autora, a despeito de ter sido devidamente intimada, não adotou as providências necessárias à comprovação de sua impossibilidade para o pagamento das custas iniciais e tampouco realizou o pagamento dessas.

Assim, não efetuado o adimplemento das despesas de ingresso, entendo ser o caso de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, hipótese que não enseja a condenação ao pagamento de custas.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,14 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:15

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 23:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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