23/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC) - Processo 0739029-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Benigno Dias da SilvaB0 - RÉU: B1MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
22/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0739029-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Benigno Dias da SilvaB0 - RÉU: B1MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos" proposta por Benigno Dias da Silva, por meio de advogado regularmente constituído, em face do MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

De início, o demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Narra a parte autora que ao fazer uma busca no seu histórico de crédito junto ao Banco Central, descobriu que seu nome estava inscrito no SCR/SISBACEN.

O peticionante destaca, por oportuno, que desconhece a dívida, e, ainda que a dívida seja legítima, ela encontra-se prescrita, sendo ilícita a conduta do banco demandado em manter seu nome no cadastro supra referido.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a parte requerente ingressou com a presente ação.

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 78/86, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É, em síntese, o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I.

Do julgamento antecipado do mérito da demanda O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, em razão de as provas que já se encontram nos autos se mostrarem suficientes para o deslinde da demanda, e as partes não terem requerido a produção de qualquer outra prova.

III.

Do Mérito Superado esse ponto, com a contestação foi possível verificar que a demandada tem como fundamento a relação jurídica existente entre as partes.

Assim, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a empresa ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3ººNesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços.

Ultrapassado esse ponto, impende repisar, novamente, que, diante da incerteza da dívida, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca realizou o contrato cujo inadimplemento deu ensejo à inserção do nome dela nos cadastros de inadimplentes.

Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido.

Logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a incorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, §3º, do Estatuto Consumerista.Pensa o juízo que é inapropriada a ideia de que a falta ou mesmo falha administrativa interna do réu que gerou os registros deve ser carreada à autora, já que o réu não comprovou a existência de contrato entre ambos, prova que lhe cabia, , seja pela negativa da autora, seja pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo lançado e permanecendo, indevidamente, o nome da autora no rol daqueles maus pagadores e no Sistema de Informações de Crédito SCR, quando sua dívida junto ao réu não existia, emerge, em contrapartida, o dever de indenizar, consoante se tem decidido em situações análogas.

Assim, ao ver deste juízo há, quando se fala em dano moral decorrente principalmente de dissabores e desgaste emocional para os quais a vítima comprovadamente não concorreu, a dispensa da prova técnica específica da sua dor, do seu constrangimento e padecimento, por haver presunção absoluta de que tenha sido acometida por um desses infelizes, mas corriqueiros sentimentos, em situações como a que se está julgando.

Penso que, as circunstâncias preponderantes que envolvem os litigantes, quais sejam, suas respectivas condições econômicas, a extensão do sofrimento da autora e o grau de culpabilidade do réu, que no caso teve relativa intensidade, sem que houvesse concorrência da autora para o resultado danoso, conveniente é a indenização desta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da declaração de inexigibilidade do débito apontado nos órgãos restritivos de crédito e no Sistema de Informações de Crédito SCR.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para, em consequência: a) declarar a inexistência da relação jurídica quanto a "dívida" inscrita em SCR; b) condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), como forma de reparação dos danos morais, assim, por se tratar de matéria de ordem pública em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC.

Caso tenha sido depositado valores em conta da parte autora, relativo a este empréstimo, deverá a demandante devolver ao réu o valor depositado em sua conta.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,08 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 21:34

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0739029-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benigno Dias da Silva - Réu: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Autos n° 0739029-45.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Benigno Dias da Silva Réu: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Maceió, 25 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
25/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 22:43

Expedição de Carta.
16/01/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0739029-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benigno Dias da Silva - DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar endereço correto e atualizado da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista retorno de carta, de fls. 103.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 14 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:38

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 20:47

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 16:25

Decisão Proferida
14/08/2024 17:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:32

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700574-97.2025.8.02.0058

Denisson Carlos dos Santos Castro

Flybondi Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Lucio Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0715253-39.2024.8.02.0058

Policia Civil do Estado de Alagoas

Fernando Francisco Correia Junior

Advogado: Alexsandro Raimundo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0700462-31.2025.8.02.0058

Jose Tavares dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0700823-49.2024.8.02.0069

Jose Tenorio Neto

Edivania Araujo dos Santos Tenorio

Advogado: Douglas Scoot dos Santos Lessa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0700812-19.2025.8.02.0058

Marcia Telma Morais da Silva

Carlos Jose da Silva

Advogado: Irenny Karla Alessandra da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 11:07

Exibir Processo