14/06/2025 04:24

Expedição de Certidão.
14/06/2025 04:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:45

Recebimento de Embargos à Execução (com concessão de efeito suspensivo)
03/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:14

Apensado ao processo
03/06/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Costa de Andrade (OAB 60458/SC), Fabio Vinicius Guero (OAB 16645/SC) Processo 8159905-02.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Leonardo Picoli, Midas - Importacao e Exportacao Ltda - Me, Wando Willian de Souza - Despacho Da análise dos autos, observa-se que, apesar da parte executada informar a realização de depósito judicial em garantia do débito, juntou apenas comprovante de pagamento de boleto (fl. 15), o qual seria depósito judicial para garantir a execução.

No entanto, para que haja a identificação do depósito vinculado ao presente processo de execução, necessário se faz a juntada da guia de depósito judicial, na qual consta as informações de vinculação do depósito, como o número da conta judicial e os dados registrados no depósito.

Isso porque, em consulta ao sistema de gerenciamento de depósitos judiciais do TJ/AL (BRBJUS), não foi possível localizar o referido depósito por meio da pesquisa pelo CNPJ da empresa, nem pelo número dos autos da execução.

Por fim, cabe destacar que para o depósito judicial ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, deve necessariamente ser no valor integral do débito, incluindo correções a atualizações até a data do respectivo depósito.

A exigência de integralidade encontra-se consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através daSúmula 112, que determina: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".

Assim, determino a intimação da executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) junte aos autos a guia de depósito judicial ou outro documento que demonstre a realização da garantia vinculada ao presente processo; (ii) proceda com depósito judicial complementar para a garantia da integralidade do valor do débito; e, no prazo de 15 dias, (iii) regularize-se a representação judicial, pois a procuração não está assinada (fl. 13) e a peticionante sequer consta dentre os advogados supostamente habilitados.

Maceió, 30 de maio de 2025 Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito
30/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:19

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 05:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 01:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 12:48

Despacho de Mero Expediente
03/02/2023 13:39

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2022 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 18:20

Despacho de Mero Expediente
11/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 17:56

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 19:13

Expedição de Carta.
31/03/2022 19:13

Expedição de Carta.
31/03/2022 19:13

Expedição de Carta.
31/03/2022 19:12

Decisão Proferida
30/03/2022 09:15

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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