13/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANE AMORIM PINTO CAVALCANTE (OAB 18912/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0700219-30.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1José Carlos Santana de AlmeidaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a omissão e retificar o dispositivo da sentença, para determinar a devolução do valor referente ao empréstimo recebido pela parte autora no valor de R$ 1.079,99 (um mil e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) ou que tal valor seja compensado junto a condenação imposta, a fim de que não seja configurado o instituto do enriquecimento sem causa.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se este processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
12/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Fabiane Amorim Pinto Cavalcante (OAB 18912/AL) Processo 0700219-30.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Santana de Almeida - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)
18/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:24

Apensado ao processo
06/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Fabiane Amorim Pinto Cavalcante (OAB 18912/AL) Processo 0700219-30.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Santana de Almeida - Réu: Banco BMG S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamentação Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Luciana Gomes Barbosa em face de Mundo do Celular - M da Silva Ribeiro Ltda., objetivando o ressarcimento de valores pagos, bem como compensação por danos morais, em razão do descumprimento de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Da prejudicial de prescrição A parte requerida suscitou a prejudicial de prescrição.

Não merece acolhimento.

A relação jurídica entabulada entre as partes se insere na seara consumerista, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tratando-se de contrato de consumo.

Assim, incide na espécie o prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Na hipótese dos autos, não há que se falar em decadência ou prescrição, pois a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal de cinco anos, contados a partir da ciência do inadimplemento da obrigação pela ré.

Desta feita, afasto a prejudicial de prescrição arguida pela parte demandada.

Da preliminar de ausência de interesse de agir Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir.

A tentativa de resolução administrativa não exime a necessidade da tutela jurisdicional, sobretudo diante do inadimplemento do acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Afasto, pois, a preliminar suscitada.

Do mérito No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento parcial.

Restou incontroverso, ante a ausência de comprovação em sentido contrário, que a ré não efetuou o reembolso acordado, conforme documento de fl. 19, firmado perante o PROCON/AL, pelo qual a empresa comprometeu-se a devolver a quantia de R$ 1.300,00 no prazo de 30 dias úteis, o que não ocorreu.

Ademais, a ausência de autorização do autor para quaisquer outros débitos não foi infirmada pela parte ré, que não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade da cobrança.

Na sistemática consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, nos moldes do artigo 14 do CDC.

Diante da falha na prestação do serviço e do descumprimento do acordo extrajudicial, deve a ré ser condenada à restituição dos valores indevidamente cobrados.

De acordo com os extratos apresentados, os descontos totalizaram R$ 2.328,82 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), devendo ser restituídos em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 4.657,64 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Dos danos morais Em relação aos danos morais, restou evidenciado que a conduta da parte ré extrapolou o mero inadimplemento contratual, violando direito da personalidade da parte autora, que teve frustradas legítimas expectativas, além de ser compelida a recorrer ao Judiciário para ver satisfeito direito que já havia sido reconhecido em sede administrativa.

Assim, entendo que a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido e atender ao caráter pedagógico da condenação.

Dos consectários legais Sobre os valores devidos, incidem correção monetária a partir de cada desconto indevido (restituição), bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em relação à indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir da citação (Súmula 362 do STJ), e a correção monetária a partir desta sentença.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luciana Gomes Barbosa, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.657,64 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título de repetição do indébito, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença.

Afasto a prejudicial de prescrição e a preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 09:31

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 09:11:29, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:13

Decisão Proferida
04/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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