13/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 11:42

Decisão Proferida
12/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:46

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 08:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:03

Juntada de Mandado
07/02/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 07:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/01/2025 07:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL) Processo 0800152-67.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Jose Luciano Tenorio Cavalcante - De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionado.

No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia de fls. 80/83, em desfavor de JOSÉ LUCIANO TENÓRIO CAVALCANTE.

Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o(s) de que poderá(ão), por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio a Defensoria Pública, para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 20 (vinte) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP.

Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor dativo.

Proceda o Cartório com busca no SAJ, certificando se o réu responde a outros Processos Criminais com Sentença Condenatória Transitada em Julgado, devendo constar na Certidão, se positiva, a data do trânsito em julgado da referida sentença.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, requisitando a remessa da(s) folha(s) de antecedentes criminais do(s) Denunciado(s), no prazo de 20 (vinte) dias.

Junte-se aos autos Certidão de antecedentes do CIBJEC, SEEU e Sites da Justiça Federal.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística, se for o caso, requerendo a remessa dos Laudos Periciais realizados nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 11:46

Decisão Proferida
19/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 03:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/09/2024 11:51

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
13/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:31

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:33

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 10:10

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 10:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:52

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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