10/02/2025 12:13

Juntada de Documento
03/02/2025 03:22

Expedição de Documentos
23/01/2025 12:17

Juntada de Petição
23/01/2025 12:14

Expedição de Documentos
23/01/2025 09:28

Juntada de Documento
23/01/2025 09:26

Autos entregues em carga
23/01/2025 09:26

Expedição de Documentos
23/01/2025 09:26

Autos entregues em carga
23/01/2025 09:26

Expedição de Documentos
17/01/2025 13:02

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério Lima Ataíde (OAB 14958/AL), Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (OAB 18964/AL) Processo 0700137-57.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Indiciado: Acaciano Leite da Silva - Autos nº: 0700137-57.2024.8.02.0069 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Acaciano Leite da Silva DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal em desfavor de Acaciano Leite da Silva, proposta pelo Ministério Público de Alagoas, em que se apura a possível prática dos crimes de Tráfico de Drogas (Art.33, caput, da Lei de Drogas) e Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art.14, da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento).

Decisão de fls.31/34, homologou o flagrante e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

A defesa requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão de fls.125/129 dos autos, concedendo a liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares.

Apresentada denuncia em 03.05.2024.

Decisão de fls.170/172 dos autos, determinando a notificação pessoal do acusado para apresentar defesa prévia.

Determinada a notificação do réu para apresentar defesa prévia, sem êxito no cumprimento por não ter sido o réu localizado no endereço apresentado nos autos, consoante certidão de fls.211.

Parecer Ministerial de fls. 235/236, requerendo a citação por edital do acusado, nos termos do Art.363, §1º do CPC, deferida nos termos da decisão de fls.239.

O acusado foi citado, por edital (fls.242), tendo decorrido o prazo sem a apresentação de defesa e sem ter havido a constituição de advogado.

O Ministério Público opinou pela suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, bem como, pela decretação da prisão preventiva do acusado, em razão dos requisitos autorizadores da medida.

A defesa se manifestou, às fls.262/265, pugnando pela suspensão do curso processual e do prazo prescricional e pelo indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva. É o que basta relatar, decido.

Inicialmente, observa-se que o réu não foi citado pessoalmente, conforme certidão de fls.211, encontrando-se em local incerto e não sabido, não tendo havido êxito na localização de seu endereço atual.

Dessa forma, estando o acusado sem advogado constituído nos autos, e não tendo havido êxito sua citação pessoal, sendo citado por edital, para comparecimento pessoal e constituição de patrono nos termos do Art.361 do CPP.

Passo, então, a deliberar acerca do pedido de decretação da prisão preventiva do acusado requerida pelo Ministério Público.

Com bem mencionou o Ilustre membro do Ministério Público, em seu parecer às fls.251/252, "verifica-se presentes os requisitos previstos em lei para a decretação da custódia do acusado, pois o crime praticado fora o de tráfico de drogas, punível com pena abstrata superior a 04 (quatro) anos, de reclusão, bem como, por restarem configurados a materialidade e autoria delitivas, mediante o depoimento dos declarantes e das testemunhas, bem como, os demais elementos probatórios e documentos oficiais colhidos perante a autoridade policial competente".

Ademais, o denunciado foi colocado em Liberdade Provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e, na ocasião de sua citação foi constatado que não reside no endereço fornecido nos autos, nem tampouco apresentou/informou endereço atualizado, frustrando a continuação do feito, e por conseguinte, colocando em risco a aplicação da lei penal.

Restam, portanto, preenchidos os requisitos objetivos para decretação da prisão preventiva do denunciado, considerando as circunstâncias nas quais se deu o crime em tela, sendo imperiosa, portanto, a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, como forma de garantir a Ordem Pública e assegurar a aplicação da Lei Penal.

Em pedagógica decisão, o STF delineou quais são as hipóteses em que se pode decretar a prisão preventiva do Réu/Indiciado com base na garantia da ordem pública, ressaltando-se que basta a presença de apenas uma delas para que esteja justificada a decretação da preventiva: a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do paciente ou de terceiros; b) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e c) para assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal. (STF, HC 89238/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, 29/05/2007, informativo nº 469).

Como detalhado supra, todas as circunstâncias aplicam-se perfeitamente à presente casuística, sendo imperiosa a manutenção da segregação preventiva do Indiciado como garantia da ordem pública.

Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de ACACIANO LEITE DA SILVA, o que faço com espeque no art. 312 e seguintes, do CPP, já declarando que eventual mudança de posicionamento deste Juízo quanto a esse assunto só ocorrerá diante de uma mudança efetiva do quadro fático ou jurídico do caso.

EXPEÇA-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de ACACIANO LEITE DA SILVA.

Cumprido o Mandado de Prisão Preventiva pela autoridade policial, esta deverá informar e apresentar a este juízo para a realização da audiência de custódia, conforme previsão legal.

Mantenha-se o processo suspenso, bem como o prazo prescricional, nos termos da decisão de fls.254/255.

Intimem-se o Defensor Público e o Ministério Público da presente decisão.

Providências de praxe.

Cumpra-se.

Arapiraca , 16 de janeiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
16/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 11:22

Outras Decisões
17/12/2024 10:48

Expedição de Documentos
13/12/2024 11:25

Conclusos
12/12/2024 12:41

Juntada de Documento
10/12/2024 14:15

Publicado
09/12/2024 13:49

Autos entregues em carga
09/12/2024 13:49

Expedição de Documentos
09/12/2024 13:14

Publicado
09/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:29

Outras Decisões
05/12/2024 13:31

Conclusos
03/12/2024 13:50

Publicado
03/12/2024 08:25

Juntada de Petição
03/12/2024 07:49

Expedição de Documentos
02/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:30

Expedição de Documentos
02/12/2024 11:28

Autos entregues em carga
02/12/2024 11:28

Expedição de Documentos
02/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:12

Juntada de Documento
22/11/2024 13:16

Conclusos
22/11/2024 13:15

Expedição de Documentos
22/11/2024 13:10

Expedição de Documentos
07/10/2024 12:58

Publicado
04/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:16

Outras Decisões
03/10/2024 12:15

Conclusos
03/10/2024 12:14

Expedição de Documentos
03/10/2024 12:11

Juntada de Petição
30/09/2024 12:57

Publicado
27/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:02

Autos entregues em carga
27/09/2024 11:02

Expedição de Documentos
27/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:38

Conclusos
27/09/2024 07:38

Expedição de Documentos
18/09/2024 13:36

Mandado devolvido
22/08/2024 14:35

Publicado
22/08/2024 08:00

Expedição de Documentos
21/08/2024 13:53

Publicado
21/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 07:58

Conclusos
21/08/2024 07:50

Juntada de Documento
20/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:17

Publicado
19/08/2024 12:39

Conclusos
17/08/2024 06:09

Expedição de Documentos
17/08/2024 05:55

Juntada de Petição
16/08/2024 14:57

Autos entregues em carga
16/08/2024 14:57

Expedição de Documentos
16/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:13

Conclusos
16/08/2024 12:12

Expedição de Documentos
16/08/2024 08:32

Mandado devolvido
05/08/2024 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 08:01

Expedição de Documentos
02/08/2024 13:38

Publicado
01/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:47

Juntada de Documento
25/07/2024 13:48

Publicado
24/07/2024 15:16

Publicado
24/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 12:02

Conclusos
24/07/2024 12:02

Expedição de Documentos
24/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:34

Conclusos
24/07/2024 08:34

Expedição de Documentos
23/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 13:16

Juntada de Documento
23/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:31

Conclusos
23/07/2024 05:40

Juntada de Petição
23/07/2024 05:19

Expedição de Documentos
19/07/2024 14:27

Publicado
18/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 13:05

Autos entregues em carga
18/07/2024 13:05

Expedição de Documentos
18/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:12

Conclusos
02/07/2024 13:12

Expedição de Documentos
20/06/2024 05:42

Juntada de Petição
19/06/2024 11:54

Mandado devolvido
09/06/2024 03:59

Expedição de Documentos
29/05/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 13:03

Expedição de Documentos
29/05/2024 13:00

Autos entregues em carga
29/05/2024 13:00

Expedição de Documentos
09/05/2024 13:22

Publicado
08/05/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 13:10

Outras Decisões
06/05/2024 07:21

Conclusos
03/05/2024 16:41

Juntada de Petição
24/04/2024 07:53

Conclusos
23/04/2024 13:22

Juntada de Documento
21/04/2024 04:14

Expedição de Documentos
15/04/2024 11:12

Juntada de Documento
15/04/2024 09:52

Juntada de Documento
11/04/2024 13:19

Publicado
11/04/2024 13:19

Publicado
10/04/2024 13:34

Juntada de Documento
10/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 12:34

Juntada de Documento
10/04/2024 12:29

Expedição de Documentos
10/04/2024 12:24

Juntada de Documento
10/04/2024 10:17

Expedição de Documentos
10/04/2024 10:12

Juntada de Documento
10/04/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:08

Autos entregues em carga
10/04/2024 10:08

Expedição de Documentos
10/04/2024 09:27

Outras Decisões
10/04/2024 09:27

Outras Decisões
08/04/2024 10:35

Conclusos
08/04/2024 10:34

Juntada de Documento
01/04/2024 03:59

Expedição de Documentos
26/03/2024 00:58

Expedição de Documentos
22/03/2024 13:40

Publicado
21/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 10:19

Autos entregues em carga
21/03/2024 10:19

Expedição de Documentos
21/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:30

Conclusos
20/03/2024 22:40

Juntada de Documento
17/03/2024 04:06

Expedição de Documentos
16/03/2024 03:52

Expedição de Documentos
15/03/2024 07:41

Autos entregues em carga
15/03/2024 07:41

Expedição de Documentos
15/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:26

Juntada de Petição
14/03/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
07/03/2024 13:02

Publicado
06/03/2024 16:40

Juntada de Documento
06/03/2024 13:34

Autos entregues em carga
06/03/2024 13:34

Expedição de Documentos
06/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:18

Conclusos
05/03/2024 22:26

Juntada de Documento
05/03/2024 21:25

Juntada de Documento
05/03/2024 13:19

Autos entregues em carga
05/03/2024 13:19

Expedição de Documentos
05/03/2024 10:46

Juntada de Documento
05/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:46

Conclusos
05/03/2024 08:21

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 08:21

Redistribuído em razão
05/03/2024 08:21

Redistribuição de Processo - Saída
04/03/2024 17:47

Redistribuído em razão
04/03/2024 17:45

Expedição de Documentos
04/03/2024 17:38

Juntada de Documento
04/03/2024 17:36

Expedição de Documentos
04/03/2024 10:18

de Custódia
04/03/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 05:57

Conclusos
04/03/2024 02:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701343-82.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Jaudinete Pontes da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0739249-43.2024.8.02.0001

Antonio Benedito Bertoni

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0800152-67.2024.8.02.0058

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Antonio de Oliveira Dantas

Advogado: Dayze Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0730194-68.2024.8.02.0001

Itamara Pontes dos Santos Barros

Banco do Brasil S.A

Advogado: Cicero Lira de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/06/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700189-53.2024.8.02.0069

Policia Civil do Estado de Alagoas

Wagner Marcolino da Silva

Advogado: Kaisea Fireman de Farias Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2024 10:04

Exibir Processo