13/06/2025 09:06

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:05

Transitado em Julgado
13/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Severo de Oliveira (OAB 4337/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Priscilla Mendes Dantas (OAB 188728/RJ) Processo 0701774-10.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ednalva Alves da Silva - Réu: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Isto posto, torno definitivos os efeitos da Decisão Interlocutória de fl. 35, ao tempo em que julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do negócio jurídico; a inexistência de débito entre as partes, no tocante ao contrato impugnado na inicial, bem como para condenar a demandada ao pagamento de: (a) R$ R$ 254,16 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de dano material, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, a contar da data de cada desconto, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, (b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão.
27/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 13:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 13:35:50, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
20/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2024 10:28

Decisão Proferida
10/12/2024 07:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 07:25:44, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
10/12/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 07:24

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 19:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:22

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:12

Expedição de Carta.
31/10/2024 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:31

Decisão Proferida
30/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 11:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
29/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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