TJAL - 0700478-20.2016.8.02.0019

1ª instância - Vara de Unico Oficio do Maragogi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE JOSE GOMES DA SILVA

CPF *25.***.*32-56

Advogados

ARTHUR DE MELO TOLEDO

OAB: 11848/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARAGOGI

CNPJ: 12.248.522/0001-96

Advogados

GENISSON CAPITULINO DA SILVA SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gênisson Capitulino da Silva Santos (OAB 3222/AL), Arthur de Melo Toledo (OAB 11848A/AL) Processo 0700478-20.2016.8.02.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Nelma Dias Gomes da Silva - Requerido: Município de Maragogi - Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente interpostos contra a sentença proferida nestes autos.

    Alega o embargante que o ato sentencial padece de vício.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Os embargos de declaração têm natureza de recurso com fundamentação vinculada, dado que o cabimento está condicionado ao preenchimento de alguma das hipóteses indicadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Em qualquer caso, não se prestam os embargos declaratórios como meio de obtenção de um novo julgamento da causa.

    Razão não assiste ao embargante.

    No presente caso, o Embargante pretende rediscutir o mérito da causa, haja vista que não apontou precisamente qual dos vícios do artigo 1.022 do CPC acomete a sentença recorrida.

    Percebe-se, portanto, que não há qualquer vício na sentença a ser combatido por meio de embargos de declaração, na verdade, o que há é divergência hermenêutica.

    Se a parte entende que a sentença adotou fundamento incorreto, poderá manejar o recurso cabível para rediscutir o mérito da causa.

    Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/05/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 09:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 13:14

    Visto em Autoinspeção

  • 26/04/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 20:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2021 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2020 10:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/09/2020 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2020 12:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2020 02:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 08:24

    Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher

  • 03/07/2020 10:48

    Recebido pela Contadoria UNIFICADA

  • 03/07/2020 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 09:46

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2020 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2020 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 09:00

    Homologada a Transação

  • 07/05/2020 20:48

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 09:23

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2020 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2020 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2019 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 09:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2019 13:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2019 15:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/09/2019 09:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 09:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 11:43

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2019 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2019 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2019 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 08:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/05/2019 14:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2019 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 10:57

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2019 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2019 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2019 08:55

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2019 10:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 15/05/2019 08:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2019 20:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2019 09:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 13:51

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2019 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2019 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2019 08:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2019 12:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2019 10:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2019 11:42

    Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2019 11:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 14/03/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 08:25

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2019 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2019 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2019 10:07

    Visto em correição

  • 07/02/2019 08:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2019 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2019 10:59

    Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2019 11:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 05/02/2019 14:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 09:41

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2018 21:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2018 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2018 08:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/05/2018 14:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2018 11:49

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2019 11:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 04/05/2018 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 12:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2018 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 09:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2018 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2018 15:25

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2018 15:25:14, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 25/01/2018 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 14:46

    Visto em correição

  • 19/12/2017 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/12/2017 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2017 12:26

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2018 09:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 14/12/2017 14:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/12/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/11/2017 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2017 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 14:03

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2017 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2017 09:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/08/2017 14:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2017 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2017 11:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/08/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 03:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 14:21

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2017 09:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 07/08/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2017 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2017 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2017 10:34

    Decisão Proferida

  • 02/03/2017 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2017 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2017 11:36

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2017 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2017 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/02/2017 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2017 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2017 10:20

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2017 12:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 01/02/2017 09:37

    Decisão Proferida

  • 31/01/2017 09:44

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2017 13:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/01/2017 08:45

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2017 14:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2017 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2016 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2016 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/11/2016 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2016 12:28

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2017 09:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.

  • 24/11/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2016 15:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2016 15:17

    Visto em correição

  • 20/10/2016 10:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700931-98.2025.8.02.0051

Cristina Maria de Lima Moura

Oi S/A

Advogado: Audir Marinho de Carvalho Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0701139-29.2024.8.02.0080

Gisete de Lima Oliveira Nascimento

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Olivam Jorge dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0701496-62.2025.8.02.0051

Karlly Anne Rodrigues Gomes de Melo

Municipio de Rio Largo

Advogado: Hanna Haviva Vasconcelos Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0700478-75.2025.8.02.0028

Emanuella Alves Feitoza Correia

Advogado: Edilson Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 01:09

Exibir Processo

Processo nº 0700399-36.2019.8.02.0019

Renato Domingos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ivens SA de Castro Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2019 17:15

Exibir Processo