26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ALAN DAVID DAS NEVES HOLANDA (OAB 15284/AL) - Processo 0702400-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1V B R Comercio de Frutas LtdaB0 - RÉU: B1Banco ItaúB0 - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração oposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, para corrigir o erro material contido na sentença de págs. 205 a 209, passando seu dispositivo a ter o seguinte texto: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) CONDENAR o réu Itaú Unibanco S/A a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), com incidência de juros de 1% a.m. a partir da data da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária a partir da data do depósito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de 1% a.m. a partir da data da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil)." Mantenho as demais disposições da sentença de págs. 205 a 209 em todos os seus termos.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente sentença.

Maceió,22 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
25/08/2025 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
24/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:40

Apensado ao processo
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Monteiro Brito (OAB 11752/AL), Alan David das Neves Holanda (OAB 15284/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0702400-38.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: V B R Comercio de Frutas Ltda - Réu: Banco Itaú - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) CONDENAR o réu Itaú Unibanco S/A a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), acrescida de correção monetária a partir da data do depósito e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), igualmente acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
26/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 10:14:24, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 18:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 16:15

Expedição de Carta.
04/11/2024 16:15

Expedição de Carta.
04/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:16

Decisão Proferida
01/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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