28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO (OAB 7734/SE) - Processo 0700655-08.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: B1José Carlos TavaresB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
26/08/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO (OAB 7734/SE) - Processo 0700655-08.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: B1José Carlos TavaresB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art..487,I, doCódigo de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, porém suspensa exigibilidade pela condição da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:06

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 08:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO (OAB 7734/SE) - Processo 0700655-08.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: B1José Carlos TavaresB0 - Ao Cartório para certificar o decurso do prazo para manifestação quanto a intenção de produção de provas e observância do comando exarado no despacho de fl. 105.

Cumpra-se.
29/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:17

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 05:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO (OAB 7734/SE) - Processo 0700655-08.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: B1José Carlos TavaresB0 - Manifestem-se as partes, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, se ainda tem provas a serem produzidas nos autos, bem como da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Saliente-se, por necessário, que o requerimento de provas deve ser realizado de forma específica e fundamentada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o aludido prazo, COM requerimento de provas, voltem os autos conclusos com urgência.

Ausentes requerimentos de provas, fazer conclusão para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 08 de julho de 2025
08/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 11:10

Decisão Proferida
02/07/2025 05:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 03:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 03:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriella Tavares Borges Galindo (OAB 7734/SE) Processo 0700655-08.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Tavares - DISPOSITIVO: 8.

Pelo exposto, determino que seja OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - NATJUS-AL (enviando-lhe a senha do processo), para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS e, em caso, positivo, indique qual ente (União, Estado ou Município) deve financiá-lo; b) Se o medicamento tem registro na ANVISA; c) Se o medicamento/insumo prescrito está de acordo com sua bula ou está sendo indicado para uso off label; d) Se o medicamento/insumo ou procedimento é considerado de alta complexidade; e) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; e/ou se os insumos/medicamentos prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; f) se o procedimento é experimental; g) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; h) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido; i) se o SUS fornece esses medicamentos/insumos prescritos; j) se não fornecer, se o medicamento/insumo fornecido pelo SUS pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; k) se existe a versão "genérica" do insumo/medicamento prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela sem prejuízo do quadro clínico do paciente. 9.

Fica a parte autora intimada, desde já, de que, caso requeira medicamento que não é fornecido pelo SUS, deverá comprovar: 1) incapacidade financeira para o custeio do mesmo, mediante apresentação de comprovante de renda - o que não se confunde com a declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade judiciária; e 2) que os medicamentos fornecidos pelo SUS não foram eficientes para o seu tratamento, através de laudo médico detalhado, preferencialmente digitado.

A ausência desses documentos poderá ser suprida pela parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Permanecendo a ausência, a liminar será indeferida. 10.

Determino, ainda, a INTIMAÇÃO DO NIJUS, através do e-mail nijus@saúde.al.gov.br, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS - indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido, bem como fornecimento dos medicamentos/insumos requeridos. 11.

Finalmente, em observância ao princípio da duração razoável do processo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, observando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, apresente pelo menos 03 (três) orçamentos referentes ao pedido formulado na exordial, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cacimbinhas, 23 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
30/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:38

Decisão Proferida
23/05/2025 05:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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