15/06/2025 20:51

Juntada de Mandado
15/06/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 21803/AL) - Processo 0700192-08.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1José Mattheus Souza de OliveiraB0 - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem uma contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, em relação à requisição de Nutricionista, Educador Físico e Musicoterapia, irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta a psicomotricista, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a este ponto.

Convém ressaltar que o Atestado Médico de fl.33 prescreve que o Autor deve ser acompanhado por equipe multidisciplinar composta apenas por FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO e PSICOPEDAGOGO.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL e PSICOPEDAGOGO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de sua representante legal, a Sra.

Procuradora-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta Decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar necessário ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
29/05/2025 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:29

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:12

Expedição de Carta.
28/05/2025 17:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/05/2025 21:48

Decisão Proferida
07/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:44

Despacho de Mero Expediente
15/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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