19/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP) - Processo 0700094-88.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Renato Vilas Boas BatistaB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Claro e TORNO SEM EFEITO a sentença proferida às fls. 522/532 e DETERMINO o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão paradigma no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.
18/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:54

Apensado ao processo
04/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:09

Apensado ao processo
04/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700094-88.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Vilas Boas Batista - Réu: BCP CLARO SA - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de nº 844704383, no valor de R$ 347,73, em razão da fluência do prazo prescricional para sua cobrança, devendo a empresa requerida cessar os atos de cobrança do mencionado débito, inclusive os de natureza extrajudicial, bem como providenciar a exclusão do apontamento constante no plataforma eletrônica Quero Quitar, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, eis que não demonstrada a sua efetiva ocorrência.

Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), na proporção de 25% para o autor e 75% para o réu (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil).

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
27/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 08:04

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 22:49

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 11:11

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 16:42

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2024 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 22:13

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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