02/06/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC), Tiago de Azevedo Lima (OAB 20906A/AL) Processo 0747371-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Mariano da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
30/05/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:29

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 18:02

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 19:41

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:36

Publicado ato_publicado em data.
29/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:35

Processo Transferido entre Varas
29/02/2024 14:35

Processo Transferido entre Varas
29/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/02/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 17:15:05, 2ª Vara Cível da Capital.
15/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:09

Expedição de Carta.
05/12/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/11/2023 08:32

Processo Transferido entre Varas
10/11/2023 08:32

Processo recebido pelo CJUS
10/11/2023 08:32

Recebimento no CEJUSC
10/11/2023 08:32

Remessa para o CEJUSC
10/11/2023 08:32

Processo recebido pelo CJUS
10/11/2023 08:32

Processo Transferido entre Varas
10/11/2023 08:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:48

Publicado ato_publicado em data.
06/11/2023 16:23

Decisão Proferida
04/11/2023 06:10

Conclusos para despacho
04/11/2023 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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